O ministro da Justiça e Segurança, Flávio Dino, anunciou elaboração de um Projeto de Lei para incluir as Guardas Civis Municipais no rol de órgãos que integram o sistema nacional segurança pública, durante palestra Encontro Norte e Nordeste de Guardas Municipais (Enneguam) nesta sexta-feira (5), em Teresina.
“Vamos apresentar ao Congresso, já propus ao presidente Lula, que alteremos o artigo 144 da Constituição para colocar os guardas municipais ali […] como primeiro pilar prático dessa definição, é essa formatação jurídico formal, eliminado inclusive controvérsias”, disse o ministro.
O anúncio foi aclamado por uma calorosa salva de palmas das comitivas dos representantes dos 18 estados presentes no auditório. Em seguida, Flávio Dino prometeu ampliação do apoio aos municípios para a estruturação das suas guardas. Ele citou editais na ordem de R$ 250 bilhões para a aquisição de armamento, veículos e outros investimentos.
Ainda durante sua fala, o ministro assinou uma portaria criando a identidade funcional única para guardas civis municipais de todo o país. “Fixei com a equipe, e nós trouxemos a portaria para assinar hoje, aqui, nesse encontro e nesse congresso. Consultarmos as entidades e se a Polícia Militar, Civil e Bombeiros tem, a Guarda Civil também terá”, frisou.
PL das Fakes News
Após a palestra, Flávio Dino concedeu entrevista ao Cidadeverde.com e comentou o andamento das discussões acerca do PL das Fake News. O ministro pontuou que o relator da matéria vem tentando construir consenso sobre a matéria na Câmara Federal após ter sido tirada de pauta na última terça-feira (2), negou as acusações da oposição de que a proposta veda a liberdade de expressão e enfatizou que as plataformas devem combater a prática de crimes nesses espaços.
“Essa visão da internet como um território livre para criminosos, aberto para pessoas que fazem apologia a ideologias violentas, ameaças a crianças e adolescentes, esse tempo vai acabar no Brasil. É o que o presidente Lula defende, que haja uma lei democrática, que proteja a liberdade de expressão, que não admita nenhum tipo de censura, inclusive das plataformas, mas que combata a criminalidade, que é o que estamos vendo na União Europeia como uma prática que possamos adotar”, declarou.
Flávio Dino ainda rebateu as alegações do Telegram Brasil, de que ainda não havia sido notificado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), no momento em que o ministro declarou que a plataforma não havia respondido pedidos de dados, em 20 de abril.
“O Telegram diz que eu digo uma coisa que eu jamais disse, porque não houve afirmação da minha parte. Houve uma questão administrativa de um prazo no âmbito da Senacon e eles infelizmente transformaram isso numa injusta agressão contra mim, o que mostra que há por parte de alguma dessas empresas a ideia de que eles seriam os únicos organismos da sociedade que funcionam sem nenhum tipo de regulação. Todas as empresas têm regulação, porque apenas as plataformas de tecnologia podem conviver ou permitir crimes sem nenhuma regulação? Ameaçando crianças, adolescentes e lares brasileiros, atrapalhando a convivência em paz da sociedade. Creio que eles deveriam ser os primeiros a defender uma regulação que evite esse cometimento de crimes e a internet seja um ambiente saudável, como infelizmente não tem sido para muitos brasileiros como vimos nesse recente e triste episódio de ataques às escolas. Acho que o Brasil está na direção certa e espero que as empresas corrija a sua postura e ajudem o país a ter uma regulação adequada”, comentou.
Em seguida, Flávio Dino se deslocou ao Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Piauí para participar da solenidade de apresentação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci II. Na ocasião, o ministro irá entregar seis novas viaturas, armamentos e equipamentos de segurança, destinados para o reforço das ações de combate à violência contra as mulheres no Piauí.
O evento
O encontro reuniu Guardas Civis Municipais de cidades do Norte-Nordeste na capital piauiense para discutir “Os desafios da inovação e integração na Segurança Pública básica”. O evento contou com a presença de diversas autoridades, como o secretário estadual de Segurança, Chico Lucas; do ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias; e do ministro da Justiça, Flávio Dino.
Presidente da Comissão Norte e Nordeste de Guardas Municipais (CONNEGUAM), inspetor Fernando Lourenço destacou que o intuito é dar visibilidade às Guardas Municipais dos estados do Norte e Nordeste, através do debate de temas e questões específicas, fomentando a integração da instituição com os demais segmentos da Segurança Pública, o crescimento profissional individual e institucional da corporação.
“Nossas realidades e necessidades são diferenciadas quanto ao centro sul do país, por exemplo. Determinados municípios desse centro sul do país são muito mais desenvolvidos economicamente, possuem um aporte financeiro maior do que estados do norte nordeste”, finalizou o inspetor.
Fonte: CidadeVerde
