A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, na manhã desta terça-feira (24), o projeto de lei que cria mecanismos para autorizar aos próprios municípios do estado a prestarem, de forma independente, serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
A sessão foi presidida, nesta manhã, pelo deputado Gil Carlos (PT), que é ex-prefeito de São João do Piauí, e avaliou a proposta como positiva para os municípios.
“O Piauí e os municípios precisam avançar nesse quesito e após o marco regulatório que define prazo e regras para que avancemos nesses investimentos que exigem uma quantia enorme de recursos, mas, que, na verdade, são investimentos que envolvem outras despesas. Essa parceria com o setor privado é fundamental. A MRAE, essa lei aprovada hoje, cria as condições necessárias para o estado do Piauí e suas microrregiões, em parceria com os municípios, possam avançar para que alcancemos o objetivo final, que até 2033 tenhamos a universalização da água potável e esgotamento sanitário, dando cobertura aos municípios, 224 municípios”, declarou.
A matéria teve dois pedidos de vistas: do deputado Henrique Pires (MDB) e Ziza Carvalho (PT), porém, foram logos devolvidos para a votação. Agora, o projeto de lei será apreciada pela Comissão de Infraestrutura da Alepi.
O que diz o projeto
O projeto de lei será uma mudança significativa na forma como os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são geridos no estado. Atualmente, esses serviços são prestados pela estatal, Agespisa.
A partir da proposta, os prefeitos terão mecanismos para implementarem em seus municípios o modelo que é feito em Teresina. Na capital, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são operacionalizados pela concessionária Águas de Teresina.
Na prática, o texto que tramita na Alepi visa alterar a Lei Complementar nº 262 de 30 de março de 2022, que instituiu a Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE) e, principalmente a estrutura de governança dela.
A proposta enviada pelo governo acrescenta às atribuições do Colegiado Microrregional, composto por um representante de cada município que integra a Microrregião de Água e Esgoto do Piauí, a possibilidade de autorizar a prestação destes serviços.
O texto argumentou que a medida visa atender às demandas municipais e, dessa forma, otimizar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário. O projeto ainda acrescentou que a medida é uma adequação ao novo Marco do Saneamento Básico estabelecido em 2020.
De acordo com o Marco Legal do Saneamento Básico, até 2033 o Brasil deve garantir que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, ao tratamento e à coleta de esgoto. Atualmente, mais de 90% da população do Piauí tem acesso à água potável, mas apenas 12% possui saneamento básico, segundo estudo da Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração e Contabilidade e Economia (Fundace).
Por Paula Sampaio / CidadeVerde
