Um projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), deixa o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) com apenas 0,54% de limite total para despesa de pessoal. O texto foi lido em sessão, no plenário, na sexta-feira (07), pelo presidente da Casa, Franzé Silva (PT).
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Na prática, o projeto modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), texto que trata sobre como serão feitas as transferências de recursos a entidades públicas e privadas no estado. A proposta é para alterar os limites totais de despesa de pessoal de 3% para o Legislativo, o que inclui o TCE-PI na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), separando a porcentagem da Alepi (2,46%) do TCE (0,54%).
O limite atual para o TCE-PI para gastos com pessoal, descrito na LDO em vigência, é de 1%. O texto do PL contou com a assinatura de quatro dos oito membros da Mesa diretora e presidente, sendo eles o deputado Evaldo Gomes (Solidariedade), vice-presidente da Alepi, Dr. Gil Carlos (PT), Georgiano Neto (MDB) e Hélio Isaias (PT).
Conselheiros avaliam judicializar
Em nota encaminhada pelo presidente do TCE-PI, Kennedy Barros, os conselheiros do órgão controlador pontuaram querer “acreditar que a proposta decorre de engano” por parte dos deputados.
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Acrescentaram também que, inicialmente, pretendem resolver a questão por meio de diálogo, porém, se necessário, avaliam levar a situação à justiça. No caso, uma ação no Superior Tribunal de Federal (STF).
“Estamos prontos para propor as ações judiciais necessárias para preservar o Tribunal de Contas e suas competências”, declararam em nota.
A nota enviada pelo presidente do TCE-PI argumentou que a proposta é “inconstitucional formal e materialmente”, uma vez que a iniciativa da LDO é uma atribuição do governador do Estado.
Ainda seguindo a nota, o projeto de lei inviabilizaria a atuação do TCE-PI no estado.
“Destrói, inviabiliza, o TCE, por impedir que possa pagar sua folha com a redução do limite de gastos com pessoal proposta, diminuindo o limite atual de 1% para 0,54% da receita corrente líquida, ou seja, reduzindo o limite atual à metade”, descreveu.
Kennedy Barros convocou uma reunião com os conselheiros do TCE-PI para tratar sobre o tema. O encontro deve acontecer nos próximos dias.
Procurado pelo Cidadeverde.com, o presidente da Assembleia Legislativa, Franzé Silva, afirmou que quem determinará a inconstitucionalidade do Projeto de Lei é o Supremo Tribunal Federal. O deputado estadual também ressaltou que essa discussão não está limitada ao estado do Piauí.
Fonte: Por Paula Sampaio / CidadeVerde
