Justiça determina desbloqueio de R$ 56,5 milhões destinados à melhoria da Uespi

O Ministério Público requisitou, junto aos órgãos de fiscalização, inspeções no local e constatou: inexistência de atestado de regularidade junto ao Corpo de Bombeiros; reconhecimento pela Secretaria Estadual de Administração de que ‘competia à Uespi a gerência dos diversos campus universitários do Estado’; reconhecimento pela Secretaria Estadual de Educação de que ‘competia à Uespi a preservação e manutenção da estrutura física do prédio público onde funciona’.

“Foi proposta a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta visando à adequada manutenção do prédio, oportunidade em que o então reitor da instituição, Nouga Cardoso, compareceu à Promotoria e informou que a Uespi não tem autonomia orçamentária e financeira, apesar de ser formalmente uma unidade gestora, pelo que toda sua gestão decorre da Secretaria Estadual de Planejamento e da Secretaria Estadual da Fazenda, apesar de estar vinculada à Secretaria Estadual de Educação em LOA”, destacou o magistrado.

Para o juiz, restou claro que ‘a absoluta concentração no Poder Executivo Estadual da gestão financeira e orçamentária da Universidade é componente essencial para a precariedade do Campus Uespi – Campo Maior’. Segundo ele, tal procedimento contraria a Constituição Federal quanto à autonomia administrativa e financeira das universidades, assim como o próprio Estatuto da Instituição.

“Com efeito, embora detenha dotação orçamentária própria para manutenção do seu patrimônio, o que se vê, na realidade, é uma total dependência, por não dizer submissão, do Poder Executivo para realizar cada uma de suas despesas, pois, não lhe é dado acesso aos recursos orçamentários que lhe foram lançados pelo legislador. Isto é, na prática é o Poder Executivo que tem decidido sistematicamente como ocorre os pagamentos das despesas da instituição e a destinação dos recursos previstos para instituição, um método que fere frontalmente a autonomia conferida pela Constituição”, afirmou a decisão.

Na decisão, o magistrado determina o repasse ‘em forma duodecimal, até o último dia do mês de referência, dos elementos orçamentários disponibilizados em LOA/2019 para Uespi, a fim de executar o programa de construção, ampliação e reforma do campus e núcleos, pois destinado à conservação do patrimônio público’.

O magistrado ordena ainda que o procurador-geral de Justiça seja notificado acerca dos documentos constantes nos autos, especialmente o Inquérito Civil Público, para que promova as apurações necessárias que o caso requer.

A decisão determina também que a administração da Uespi apresente, em até 60 dias contados do primeiro repasse duodecimal do Estado do Piauí, um projeto de reforma de seu campus universitário em Campo Maior e que inicie em 90 dias as obras necessárias ao campus; que apresente, em 180 dias, em juízo, certidão de regularidade emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí, certidões de regularidade da Diretoria de Vigilância Sanitária e do Centro de Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador, ambos vinculados à Secretaria Estadual da Saúde.