Apesar de ter entrado em vigor no ano de 2012, a Lei de Acesso a Informação encontra dificuldades para ser cumprida em todo o Brasil. Levantamento do Programa Interlegis, do Instituto Legislativo Brasileiro, aponta que 49,2%, ou seja, mais de 2.800 câmaras municipais brasileiras não têm site na internet.
São mais de 70% das Câmaras de Vereadores da região Norte, 63% no Nordeste, 40% no Centro-Oeste e 38% nas regiões Sul e Sudeste. No estado do Piauí, por exemplo, o estudo apontou que 86% das câmaras municipais de vereadores não possuem suas páginas virtuais, totalizando 193 municípios.
Os dados indicam o descumprimento das leis de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), de Transparência (Lei Complementar 131/2009) e de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). “O não cumprimento das regras pode gerar penalidades, e as câmaras nessa situação acabam impedindo o acesso dos cidadãos aos seus representantes”, declara a senadora Regina Sousa (PT-PI).
Para mudar essa realidade, a senadora apresentou no Senado o pedido para realização das oficinas do Interlegis no Piauí, nos meses de junho e julho, em datas a definir, visando capacitar servidores e implantar os sites das casas legislativas municipais. A senadora esteve nesta quinta-feira, 07, com o diretor do ILB, Helder Rebouças, para tratar do assunto.
O ILB vai oferecer oficinas tecnológicas de Portal Modelo e Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). A oficina para uso do Portal Modelo é uma a ferramenta que permite a criação de sites de câmaras. A instrução prevê treinamento em gestão de conteúdo, administração e customização do portal. O Senado oferece gratuitamente a hospedagem desses sites.
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