Um projeto de lei protocolado nesta segunda-feira (23) na Assembleia Legislativa (Alepi) propõe a instalação de estações de recarga individuais para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Piauí. De acordo com o texto, fica assegurado ao condômino o direito de instalar os pontos de recarga em sua vaga de garagem, desde que respeitadas as normas de segurança vigentes.
A instalação deverá ser compatível com a carga elétrica da unidade, seguir as normas aplicáveis da ABNT e ter o projeto executado por um profissional legalmente habilitado. O condomínio deverá ser previamente comunicado da instalação do ponto de recarga.
O projeto é de autoria do deputado estadual Hélio Isaías (PT). Na justificativa, o parlamentar afirma que a ausência de regra específica para recarga individual de veículos elétricos tem gerado assimetria decisória e insegurança: alguns condomínios impõem proibições genéricas ou exigências excessivas ao passo que outros liberam a instalação dos pontos de recarga sem padrões mínimos.
“Este projeto não pretende inovar em matéria de direito civil, cuja competência legislativa é da União, mas estabelecer diretrizes estaduais e de interesse público relacionadas à proteção ambiental, à segurança, ao desenvolvimento urbano e à transição energética, em harmonia com a Constituição Federal”, disse o deputado.
O projeto foi protocolado hoje (23) na Alepi e ainda passará pelas comissões temáticas do Legislativo
Fonte: O Dia
