O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) recomendou, nesta sexta-feira (17), que a Secretaria de Segurança Pública do Piauí (SSP-PI) suspenda imediatamente a inclusão da condição de pessoa com deficiência (PCD) na Carteira de Identidade Nacional (CIN) de pessoas diagnosticadas com fibromialgia no estado. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Antônio Charles Ribeiro de Almeida, titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina.
A medida foi motivada pela Portaria nº 109/2026 da SSP-PI, que autoriza a inserção da informação de deficiência para pessoas com fibromialgia com base apenas na apresentação de laudo médico. Segundo o MPPI, embora a legislação federal permita a equiparação da fibromialgia à condição de pessoa com deficiência, essa classificação depende da realização de avaliação biopsicossocial, não sendo suficiente o laudo médico isolado. Para o órgão, a portaria não possui respaldo legal e constitucional.
Na recomendação, o Ministério Público orienta que a SSP-PI se abstenha de autorizar ou promover a inclusão da condição de pessoa com deficiência na CIN nesses casos. O órgão também determina a revisão dos procedimentos administrativos, para garantir que o registro da fibromialgia, quando existente, seja feito apenas como informação de saúde, sem equiparação automática à deficiência ou uso de símbolos indicativos.
O documento estabelece ainda que o Instituto de Identificação Félix Pacheco suspenda imediatamente a inserção de símbolos ou qualquer indicação de deficiência em documentos emitidos com base exclusivamente no diagnóstico de fibromialgia. Também foi determinado o levantamento das carteiras já expedidas com essa marcação, com adoção de medidas para recolhimento e correção dos documentos.
O MPPI reforçou que a menção à fibromialgia deve ter caráter apenas informativo, sem gerar efeitos jurídicos relacionados à condição de pessoa com deficiência ou garantir acesso automático a benefícios. A Secretaria de Segurança Pública tem o prazo de 10 dias para informar as providências adotadas à 28ª Promotoria de Justiça. O descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas administrativas e judiciais.
Com informações do Ministério Público do Piauí
