As prefeituras do Piauí têm até o dia 5 de agosto para enviar os planos de trabalho referentes às emendas PIX, modalidade de transferência especial prevista na Constituição Federal, caso queiram garantir o recebimento dos recursos no exercício de 2025. O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), após a publicação da Portaria Conjunta nº 15, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Gestão e Inovação, feita na última segunda-feira, 28 de julho.
A medida regulamenta a execução orçamentária e financeira da União no que diz respeito às transferências especiais, instituídas pelo artigo 166-A, inciso I, da Constituição. Essas transferências, também conhecidas como emendas PIX, dispensam convênio e podem ser repassadas diretamente aos cofres dos municípios, com maior autonomia para aplicação dos recursos.
Para garantir a liberação dos valores, os gestores municipais precisam acessar a plataforma Transferegov (www.transferegov.br), onde está disponível a lista de municípios beneficiários com os respectivos valores, objetos e ordem de prioridade das transferências previstas para 2025. Segundo a portaria, os dados são extraídos do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP).
Além de dar ciência da emenda, os prefeitos devem incluir os planos de trabalho no sistema até 5 de agosto, respeitando as normas de transparência e execução da despesa pública. Após essa etapa, os documentos serão analisados pelos ministérios e órgãos setoriais responsáveis, que avaliarão a viabilidade das ações propostas.
A CNM reforçou que, embora a execução das emendas PIX dispense a celebração de convênios, os municípios continuam obrigados a cumprir as exigências legais de transparência, prestação de contas e correta aplicação dos recursos públicos.
O envio dentro do prazo é considerado fundamental para que as prefeituras não percam o direito ao recebimento dos valores já previstos no orçamento. Diante da complexidade e agilidade exigidas no processo, a Confederação orienta que os gestores fiquem atentos às exigências da nova portaria e busquem apoio técnico, caso necessário.
O que são as emendas PIX?
As chamadas emendas PIX foram criadas com a promulgação da Emenda Constitucional nº 105, de 2019, e regulamentadas pelo artigo 166-A da Constituição. Elas permitem que deputados e senadores destinem recursos diretamente aos entes federativos sem a necessidade de firmar convênios ou termos de execução descentralizada. O nome popular “PIX” surgiu pela semelhança com o sistema de pagamento instantâneo, em referência à agilidade do repasse dos recursos.
Como acessar?
Os gestores municipais podem acessar o Transferegov pelo site oficial www.transferegov.br, utilizando login de representante do Ente federativo. No portal, é possível consultar a lista completa dos beneficiários, os valores e também submeter os planos de trabalho exigidos pela portaria.
Fonte: ODia
