A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) que aumentou o salário mínimo para R$ 1.320 aprovou nesta terça-feira (08) o relatório apresentado pelo seu relator, o deputado federal Merlong Solano (PT). Na proposta, o parlamentar incluiu no mesmo texto uma regra permanente de valorização do piso salarial nacional e um pacote de mudanças no Imposto de Renda – dentre elas a correção da tabela do imposto para as pessoas físicas que ganham até R$ 2.640 mensais e mudanças na tributação de investimentos no exterior.
Merlong explicou que, em articulação com o governo federal e o Congresso Nacional, decidiu incluir os dois temas na proposta a fim de agilizar tanto a tramitação do Projeto de Lei enviado pelo Executivo instituindo a nova regra do salário mínimo quanto as mudanças no imposto de renda propostas pelo governo federal na MP 1171/23, que, caso não fosse votada, perderia a validade em 27 de agosto.
“A MP do Imposto de Renda não tinha sequer comissão formada, então eu trouxe o conteúdo para dentro da mesma proposta. Em relação à tributação dos rendimentos recebidos no exterior por meio de aplicações financeiras, entidades controladas e fundos de gestão de patrimônio (os chamados “trusts”), o Ministério da Fazenda já havia pactuado a modelagem com segmentos da sociedade que participam desses investimentos no exterior. Segmentos esses que sugeriram alterações na redação da MP e que foram inclusive incorporadas no meu relatório”, informou Merlong.
Tributação de investimentos
Com a tributação dos rendimentos recebidos no exterior, o governo federal prevê arrecadar R$ 3,6 bilhões a mais por ano, compensando assim as perdas de arrecadação com a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 2.640. “Pessoas físicas com rendimentos no exterior terão que pagar 15% de imposto de renda para ganhos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil anuais e 22,5%, para lucros superiores a R$ 50 mil por ano. ]
Quem receber menos de R$ 6 mil fica isento e quem quiser antecipar o pagamento para ainda este ano terá benefício tributário e pagará 10%. Também estão sendo estabelecidas regras para o funcionamento dos trusts, como a obrigação de fornecer informações necessárias para cumprimento das obrigações tributárias. E tem ainda os criptoativos, que serão incluídos como ativos financeiros que estão depositados no exterior”, explicou o deputado.
Mudanças no Salário mínimo
Além de garantir o aumento do mínimo para este ano, o parecer aprovado assegura uma regra fixa de valorização salarial anual. O cálculo considera a correção do piso pela inflação do ano anterior somada ao percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos últimos dois anos. A mesma fórmula já vigorou nos governos Lula e Dilma. O reajuste deve ser feito em janeiro de cada ano por decreto do Executivo, sem precisar da aprovação de uma nova lei pelo Legislativo.
“Durante o governo Bolsonaro o salário mínimo só teve ganho real uma vez, em 2022, quando ele disputou a reeleição. Agora estamos garantindo uma valorização permanente, sem prazo para acabar. E que vai melhorar a vida do trabalhador brasileiro sem prejudicar os entes federativos e os empresários, porque estamos dando previsibilidade para os próximos anos. Um novo governo que quiser modificar a fórmula precisará submeter um novo Projeto de Lei ao Congresso”, concluiu Merlong Solano.
Para ser aprovada em definitivo a proposta apresentada por Merlong na Comissão Mista ainda precisa passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal antes de ser enviada à sanção presidencial.
Paula Sampaio
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