Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) revelou que apenas 10 dos 224 municípios piauienses possuem secretaria ou órgão específico responsável pela gestão e execução de políticas de segurança pública. Os dados fazem parte de um diagnóstico sobre a integração das cidades ao Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social (SUSP).
O estudo foi conduzido pela Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas (DFPP) e teve como objetivo avaliar o nível de adequação dos municípios às diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública. As informações constam no Processo TC nº 000082/2026, relatado pelo conselheiro substituto Alisson Araújo e aprovado por unanimidade durante sessão plenária realizada na quinta-feira (11).
O SUSP, criado pela Lei nº 13.675, é uma rede que integra diferentes órgãos de segurança federais, estaduais e municipais. O seu objetivo principal é fazer com que as forças policiais, de perícia e de fiscalização trabalhem de forma coordenada e sistêmica para reduzir a criminalidade e proteger a sociedade.
Para elaborar o levantamento, o TCE encaminhou questionários às prefeituras piauienses por meio do sistema CAPTURE. As respostas foram analisadas e cruzadas com dados da Gerência de Análise Criminal e Estatística da Secretaria de Segurança Pública do Piauí (SSP-PI), permitindo a construção de indicadores sobre a estrutura municipal voltada à segurança.
Entre os principais achados, o levantamento identificou que 182 municípios ainda não possuem Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, exigido pela legislação federal. Além disso, dos municípios que contam com esse tipo de conselho, apenas oito informaram ter representantes da sociedade civil em sua composição.
O relatório também aponta fragilidade no financiamento das políticas públicas do setor. Apenas 25 municípios instituíram o Fundo Municipal de Segurança Pública, mas somente três garantiram recursos específicos para a área no orçamento de 2026. Em relação às políticas municipais formalizadas, apenas três cidades comprovaram a existência de normas específicas que regulamentam ações de segurança pública.
Outro dado que chamou atenção foi a baixa adesão aos planos municipais de segurança. Embora 14 municípios tenham apresentado algum modelo de planejamento para o setor, apenas três demonstraram atender integralmente aos critérios previstos na legislação, com definição de metas, indicadores, prioridades e recursos necessários para a execução das ações.
A fiscalização também constatou que poucos municípios possuem orçamento efetivamente destinado à área. Apenas 10 cidades comprovaram a existência de dotação orçamentária para ações de segurança pública na Lei Orçamentária Anual de 2025, enquanto somente cinco demonstraram execução financeira desses recursos ao longo do exercício.
O estudo ainda revelou que as políticas voltadas para grupos vulneráveis seguem limitadas. Menos da metade dos municípios informou desenvolver ações específicas de segurança para públicos em situação de vulnerabilidade, e apenas 33,4% afirmaram manter iniciativas voltadas à prevenção da violência contra a mulher.
Diante dos resultados, o TCE determinou o envio do relatório aos prefeitos dos 224 municípios piauienses, aos comandos das guardas municipais identificadas no levantamento e à Secretaria de Segurança Pública do Estado. O órgão também sugeriu a avaliação da criação de um grupo de trabalho envolvendo representantes do TCE, SSP-PI, Ministério Público do Estado e Ministério da Justiça para incentivar a adequação dos municípios às diretrizes do SUSP.
O documento será encaminhado ainda à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Assembleia Legislativa do Piauí para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
