A partir desta quarta-feira (17), os titulares de precatórios expedidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) em face do Governo do Estado do Piauí podem manifestar interesse na proposta de acordo direto para pagamento.
O acordo será celebrado com deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório. Os interessados devem preencher requerimento específico e encaminhá-lo para o endereço eletrônico [email protected] até 31 de maio.
As propostas devem ser acompanhadas de cópia do documento de identificação com foto, CPF ou CNPJ e comprovante de dados bancários do credor. Os interessados devem, ainda, declarar que o precatório não foi objeto de venda a terceiros ou oferecido para compensação tributária.
- Precatórios são dívidas do Governo, de suas autarquias e fundações com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo.
Foram disponibilizados cerca de R$ 10 milhões para o pagamento dos acordos de precatórios expedidos pelo TRT-22. As propostas serão classificadas conforme a ordem cronológica de apresentação do precatório correspondente, definida em lista unificada dos precatórios gerida pelo Tribunal.
Quem pode apresentar proposta?
A proposta de acordo pode ser apresentada pelo titular originário do precatório, por meio de procurador ou advogado, ou pessoalmente (nos casos de reclamação a termo).
Os herdeiros do credor também podem apresentar proposta, desde que estejam devidamente habilitados nos autos do respectivo precatório requisitório, por meio de decisão prévia do TRT-22. Os advogados titulares de precatórios alusivos a honorários de sucumbência podem aderir à proposta de acordo.
Segundo o edital, nos casos em que haja mais de um beneficiário, será considerada a manifestação individual de cada interessado para fins de inclusão na lista de precatórios aptos a conciliar.
As propostas de acordo apresentadas e não contempladas em razão do esgotamento dos recursos poderão ser pagas à medida que forem ocorrendo novos aportes financeiros até o final do ano de 2023.
Fonte: G1-PI
