O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova medida que autoriza policiais legislativos a portarem armas de fogo. A medida foi publicada nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União e abrange exclusivamente os profissionais das assembleias legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
De acordo com o governo, o presidente vetou dois dispositivos deste projeto referentes a dispensa de comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
Em sua justificativa para o veto, foi relatado que a dispensa representaria “flexibilização significativa do sistema normativo, retiraria garantias essenciais para o manuseio seguro de armas de fogo, com risco à política nacional de controle de armas e à segurança pública, e configuraria, ainda, violação ao disposto no art. 6º da Constituição, que consagra a segurança como direito social”.
A nova medida sancionada altera o Estatuto do Desarmamento, de 2003. Anteriormente o porte de arma já era concedido à policiais legislativos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Com informações da Agência Brasil
