O Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei 146/22, que veda a contratação, pelo Governo do Estado, de pessoas condenadas por crimes, ou com medida protetiva, por violência contra a mulher. O projeto determina a exoneração imediata de servidores comissionados caso sejam condenados com decisão transitada em julgado.
“O enfrentamento às múltiplas formas de violência contra as mulheres é uma importante demanda no que diz respeito a condições mais dignas e justas para as mulheres. A mulher deve possuir o direito de não sofrer agressões no espaço público ou privado”, frisou o deputado Henrique Pires (MDB), autor do projeto de lei. A matéria segue para sanção governamental.
O presidente da Assembleia, Franzé Silva (PT), teve dois indicativos de sua autoria aprovados pelo Plenário e remetidos para análise do Governo, que pode ou não converter as propostas em projetos de lei. O Indicativo 67/21 visa à criação, no âmbito do Executivo, do cargo de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras); e o Indicativo 11/23 prevê isenção do IPVA a pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) ou seus representantes.
Fonte: Paula Sampaio / CidadeVerde
