Os municípios do Piauí deverão fazer concursos para a área tributária. Foi isso o que determinou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), em instrução normativa publicada nesta segunda (01). De acordo com o TCE, as tarefas dos integrantes das carreiras tributárias exigem qualificação técnica de nível superior, o que demanda a contratação de pessoal por meio da realização de certame público.
A Corte de Contas lembra que são atribuições destes profissionais o lançamento e a cobrança de tributos, análise de processos administrativos, aplicações de isenções, análise de programas de parcelamento e fiscalizações.
Na instrução normativa, o TCE determina que o Poder Executivo Municipal a instituição, por meio de lei, da criação e estruturação de carreira específica da administração tributária municipal. As prefeituras piauienses devem, portanto, incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do próximo exercício financeiro as despesas com a realização do concurso, bem como as despesas permanentes com os cargos públicos criados.
Nos Relatórios das Contas de Governo Municipal de cada município deverá constar item específico sobre a existência e funcionamento da administração tributária municipal. Caso as prefeituras descumpram a determinação, poderão responder a ações no Ministério Público de Contas e na Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas.
Fonte: O Dia
