O Ministério Público se manifestou, nesta semana, a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Progressistas, e demonstra ser a favor da declaração de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS da energia solar.
O Governo do Piauí vinha fazendo a cobrança da energia produzida por pequenos produtores e cujo excedente é depositado na rede de distribuição. Em sua ação, o Progressistas argumentou que essa operação não configura circulação de mercadoria nem transferência de titularidade, sendo apenas um sistema de compensação.
Na peça assinada pelo subprocurador geral de Justiça Hugo Cardoso, o MP demonstra ser a favor de ação do Progressistas e declara inconstitucional cobrança do ICMS da energia solar. E desta forma manifesta-se pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
“A decisão que deferiu a medida cautelar mostra-se acertada e prudente. A plausibilidade do direito reside na robusta argumentação de que a operação de compensação não configura fato gerador do ICMS. O perigo da demora é evidente, pois a continuidade da cobrança impõe um ônus financeiro indevido aos consumidores-geradores, desestimulando o investimento em fontes de energia renovável, em dissonância com as políticas públicas de sustentabilidade. A suspensão da exigibilidade do tributo até o julgamento final do mérito é, portanto, medida que se impõe para resguardar o direito dos contribuintes e a segurança jurídica”, diz trecho do parecer do MP assinado pelo subprocurador Hugo Cardoso.
Para Margarete Coelho, uma das advogadas que assina a Ação Direta de Inconstitucionalidade, há uma confiança para que a Justiça do Piauí mantenha a retirada da cobrança à população. “Estamos muito confiantes no êxito. Agora o Ministério Público também reconheceu que é ilegal e inconstitucional a cobrança pelo Governo do Piauí de ICMS sobre a energia injetada na rede por pequenos e micro produtores de energia solar e se manifestou a favor da procedência da ação do Progressistas. A ação do partido tem por objetivo proteger os cidadãos que investiram em pequenas usinas de energia solar contribuindo com a sustentabilidade do sistema e produzindo energia limpa. Importante essa posição do Ministério Público, pois deixa claro que além de desrespeitar a Constituição, ainda penaliza que acreditou e investiu no projeto de boa fé e depois se vitima da sede arrecadatória do Governo Rafael Fonteles. Estamos acompanhando com muita esperança o desfecho”.
