A Justiça do Maranhão determinou a exoneração imediata de Amanda Almeida Waquim do cargo de Procuradora-Geral do município de Timon. A decisão, proferida pelo juiz Edmilson da Costa Fortes Lima, da Vara da Fazenda Pública, atendeu a pedido do Ministério Público do Maranhão (MP-MA) em ação de improbidade administrativa que cita a procuradora, o prefeito Rafael Brito (MDB) e o município.
Segundo o magistrado, a nomeação de Amanda configura nepotismo indireto, já que ela é filha da atual vice-prefeita, Maria do Socorro Waquim. Ainda que não exista parentesco direto entre a procuradora e o prefeito, a Justiça entendeu que a situação representa uma troca de favores políticos e afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
“Considerando a relação hierárquica na qual a Vice-Prefeita poderia assumir o comando do município em caso de ausência ou destituição do Prefeito, sugere [a nomeação de Amanda] um claro conflito de interesses e uma troca de favores”, destacou o juiz na decisão.
O magistrado também ressaltou que a nomeação de Amanda foi precedida por uma alteração legislativa aprovada em regime de urgência, que permitiu que o cargo de Procurador-Geral fosse ocupado por alguém sem vínculo com a carreira de procuradores. Para a Justiça, a mudança teve como objetivo viabilizar a nomeação, configurando desvio de finalidade.
Na ação, o MP-MA argumentou que o cargo de Procurador-Geral do município tem natureza técnica e não meramente política, devendo se submeter às regras da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a contratação de parentes até o terceiro grau em cargos comissionados.
Além de determinar a exoneração em até 48 horas, a decisão proíbe o prefeito e o município de nomear ou contratar Amanda Waquim para qualquer cargo em comissão ou função gratificada dentro da administração municipal. Em caso de descumprimento, foi fixada multa pessoal de R$ 20 mil por dia, limitada a R$ 100 mil.
Com a saída de Amanda, caberá ao município indicar um novo nome para a chefia da Procuradoria-Geral. Os réus ainda terão 30 dias para apresentar defesa no processo.
Outro lado
Por meio de nota ao PortalODia.com, a gestão do prefeito Rafael Brito afirmou que a nomeação tinha caráter político, semelhante à de secretários municipais, e sustentou que Amanda Waquim possui qualificação técnica para o exercício da função.
Confira a nota na íntegra:
A Prefeitura de Timon esclarece que a nomeação da Procuradora-Geral, Dra. Amanda Almeida Waquim, foi realizada de forma transparente e legal. O cargo de Procurador-Geral do Município é de natureza política, além de exigir competências técnicas, e é equiparado ao cargo de Secretário Municipal, de acordo com a legislação municipal (Lei n.º 1892/2013), cabendo à gestão a autonomia e escolha dos profissionais que irão compor a equipe de confiança.
A Dra. Amanda Waquim é advogada renomada, Mestre e Especialista na área do Direito Público e atuou como Juíza Eleitoral e Ouvidora da Mulher no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), possuindo a capacitação técnica e idoneidade moral exigidas pela legislação municipal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, a Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão e a Unidade Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão já reconheceram, em outros procedimentos apresentados pela Promotoria de Justiça de Timon, a legalidade da nomeação e a inexistência de vínculo de parentesco, posicionando-se pela regularidade da nomeação.
Vale destacar ainda que a gestão municipal tem como marca a ampla participação feminina em cargos de liderança, com Secretarias Municipais importantes sob a condução de mulheres, como é o caso da Procuradoria Geral Municipal, fortalecendo a representatividade e valorizando as competências técnicas e de gestão.
A Prefeitura de Timon adotará as providências cabíveis e reafirma seu compromisso com a boa governança, a legalidade e, acima de tudo, com o respeito à população timonense.
Fonte: O Dia
