O Estado do Piauí pode deixar de arrecadar até R$ 10 milhões em ICMS até dezembro de 2025 em razão de uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) sobre a cobrança do imposto na energia solar. O cálculo considera a estimativa da Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz) de que a perda mensal seja de, no mínimo, R$ 2,5 milhões a partir de setembro, quando a decisão passa a ter efeito prático.
A medida judicial foi concedida pelo desembargador Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, que determinou a suspensão da cobrança do ICMS sobre energia solar produzida para consumo próprio. O caso teve origem em um mandado de segurança impetrado pelo advogado Cleanto Jales de Carvalho Neto, que argumentou que a taxação seria ilegal, já que a energia gerada em sua residência não é comercializada, mas utilizada integralmente por sua família.
Na sentença, o magistrado citou o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, que condiciona a incidência do ICMS à circulação de mercadorias, entendida como transferência de titularidade entre sujeitos distintos.
Em entrevista ao PortalODia.com, o secretário de Fazenda, Emílio Júnior, afirmou que o Estado vai recorrer da decisão por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), já que a medida pode comprometer diretamente a arrecadação.
“Toda decisão que vem do Judiciário, que nós entendemos estar de acordo, com certeza nós faremos a defesa utilizando a nossa Procuradoria do Estado do Piauí. Então, toda ação que vem do judiciário, que inclusive possa comprometer a arrecadação e que o Estado possa discordar dessa decisão, é direito do Estado também fazer a defesa. Então, com certeza, nessa ação nós faremos a defesa”, destacou.
Embora ainda não exista um levantamento detalhado sobre o impacto total, o secretário reforçou que a perda mínima deve girar em torno de R$ 2,5 milhões por mês.
“Nós não temos exatamente essa questão do valor específico, porque é algo que é controlado em relação aos projetos solares que foram autorizados e também que estão em andamento. Então, é algo que nós não paramos ainda para analisar, mas isso não chega a ser no mínimo do que R$ 2 milhões e meio não em relação à perda dessa. No mínimo isso”, disse.
O governo teme que a decisão abra precedente para que outros consumidores de energia solar no Piauí ingressem com ações semelhantes, ampliando ainda mais a perda de receita tributária.
Fonte: O Dia
