O senador Marcelo Castro (MDB) avaliou com otimismo a aprovação do Congresso Nacional do projeto de lei complementar, que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos para as emendas parlamentares ao Orçamento. Na terça-feira (19), a Câmara dos Deputados rejeitou algumas modificações que haviam sido aprovadas pelo Senado no dia anterior. A matéria segue para sanção presidencial.
A Câmara rejeitou, por exemplo, a elevação no número total de emendas de bancada estadual, de oito para dez. O PLP 175/2024 é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, das quais fazem parte as classificadas como de transferência especial. Conhecidas como emendas Pix, elas somam R$ 8 bilhões em 2024.
A liberação dos recursos está suspensa por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele condiciona o pagamento das emendas à definição de regras sobre rastreabilidade, transparência, controle social e impedimento.
Pela regra em vigor, o dinheiro das “emendas Pix” chega à conta da prefeitura ou do estado sem vinculação a qualquer tipo de gasto relacionado a projetos. Os recursos não podem ser usados para despesas de pessoal e 70% deles devem estar ligados a investimentos. Antes da liberação dos recursos ser suspensa pelo STF, o dinheiro poderia ser direcionado às prefeituras por parlamentares de estados diferentes e a execução passava ao largo dos órgãos de controle federais.
O ente beneficiado com a “emenda Pix” deve indicar no portal sobre transferências e parcerias da União (Transferegov) a agência bancária e a conta corrente específica para depósito. Além disso, precisa comunicar ao TCU, ao respectivo Legislativo e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, em 30 dias, o valor recebido, o plano de trabalho do objeto e o cronograma de execução.
Marcelo Castro comentou a aprovação do texto.
“Eu entendo que com esse projeto de lei complementar, que nós aprovamos na Câmara e no Senado, que foi agora para a sanção presidencial, isso vai destravar a suspensão que o ministro Flávio Dino havia feito desde agosto, então eu entendo que agora tudo vai voltar à normalidade e acredito que esse projeto de lei atende plenamente a tudo aquilo que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal”, finalizou
Fonte: CidadeVerde
