Nessa última terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, o Projeto de Lei 261/23, do deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT), que dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal (IML), para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e para vítimas de estupro de vulneráveis.
A pauta foi relatada pelo deputado Gustavo Neiva (Progressistas). “O objetivo deste projeto é oferecer mais celeridade à apuração dos casos de violência contra a mulher ocorridos em nosso estado. Sabemos das inúmeras queixas frequentes com relação à demora em emissão de laudos que comprovam a ocorrência de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulnerável”, destaca.
Além disso, a proposta segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, assim como o Projeto de Lei 383/23, também do deputado Marcus Kalume, que tem como objetivo garantir meia-entrada às mulheres em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de março de cada ano, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. O relator da pauta foi o deputado Hélio Isaías (PT).
Fonte: Viagora
