A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro e segundo turno, nessa terça-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 que altera regras sobre precatórios, dívidas do Executivo para os quais não cabe mais recurso, da meta fiscal de entes federativos. O texto, aprovado por 367 a favor e 97 contra, retornará para o Senado devido às mudanças feitas pelo substitutivo do relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), aprovado na comissão especial que analisou o tema.
Confira mais detalhes da PEC 66
Entre os itens aprovados na PEC estão a retirada dos precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026; limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios; e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União. Entenda as principais mudanças no final da matéria.
A proposta foi uma demanda organizada por meio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A entidade alega que os precatórios têm tido uma crescente trajetória, bem como vêm limitando o espaço para gastos com investimentos e custeio da máquina administrativa, chamados de discricionários, no Orçamento federal.
O deputado Baleia Rossi afirmou que o texto garante que os municípios tenham condições de investimentos reais no que interessa.
“Quem é municipalista sabe que o problema está nos municípios, e a melhor solução também. Ao garantir recursos para as políticas de ponta, tenho certeza de estarmos fazenda justiça”, disse.
Ainda que permita a exclusão desses pagamentos do limite do Executivo para despesas primárias, a PEC não muda a base de cálculo desse limite.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para que o texto seja pautado ainda nesta quarta-feira (16) na Casa Alta.
O que propõe a PEC 66
A PEC 66/2023 trata do parcelamento especial das dívidas dos municípios com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Entre os principais pontos da proposta estão:
- A ampliação do prazo para pagamento de débitos previdenciários de 60 meses para até 300 meses (25 anos);
- A substituição da taxa de juros Selic pelos juros da poupança, o que reduz significativamente o valor final das dívidas;
- A criação de um regime especial para o pagamento de precatórios, também aliviando a pressão sobre as finanças locais.
Na prática, os altos percentuais descontados das receitas municipais comprometem diretamente a prestação de serviços públicos essenciais. Prefeituras enfrentam dificuldades para pagar salários em dia, manter programas de saúde e educação, realizar obras de infraestrutura e investir em segurança pública. Essas medidas são vistas como essenciais para permitir que os municípios consigam manter investimentos, programas sociais e a folha de pagamento de servidores. Sem a PEC 66 muitos municípios continuarão sufocados financeiramente, com pouca margem para garantir o bem-estar da população.
Com informações da Agência Câmara.
