O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) divulgou, nessa terça-feira (22), um levantamento que revela a fragilidade da política de ordenamento urbano no estado. Segundo o estudo, dos 224 municípios piauienses, apenas sete possuem Plano Diretor de Mobilidade Urbana atualizado, descumprindo exigências estabelecidas pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
O diagnóstico foi aprovado por unanimidade pelo Plenário do TCE-PI no Acórdão nº 273/2025-Pleno, dentro do Processo TC/003118/2025. Realizado pela Diretoria de Fiscalização de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (DFINFRA), o levantamento mostra que somente 38 municípios declararam ter Plano Diretor. Destes, 18 disponibilizaram o documento em seus portais oficiais e apenas sete estão de fato atualizados.
Entre os 26 municípios piauienses com mais de 20 mil habitantes, apenas quatro contam com planos atualizados, número muito abaixo da média nacional, que é de 89,4%.
Outro problema identificado pelo relatório é a baixa participação popular no processo de elaboração dos planos, o que contraria o artigo 43 do Estatuto da Cidade, que estabelece a gestão democrática da política urbana. Também foi observada falta de capacitação institucional das prefeituras, dificultando a revisão e aplicação desses instrumentos.
Nos casos avaliados de forma mais detalhada, os planos de Piripiri e Uruçuí foram considerados satisfatórios, cumprindo as principais exigências legais. Já os de Oeiras, Lagoa do Barro, Queimada Nova e Gilbués apresentaram deficiências graves quanto à eficácia e completude normativa.
Embora não tenha aplicado sanções, o TCE-PI determinou a ampla divulgação dos resultados à sociedade, o envio das informações à Associação Piauiense de Municípios (APPM) e a emissão de alertas às prefeituras, reforçando a obrigatoriedade legal de elaborar e atualizar os Planos Diretores, integrando-os às políticas públicas e ao planejamento orçamentário.
Durante a sessão de julgamento, o relator do processo, conselheiro substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo, ressaltou a importância do instrumento para o futuro das cidades.
“O Plano Diretor é ferramenta essencial para o desenvolvimento urbano sustentável. Sua ausência compromete o bem-estar da população e o futuro das cidades piauienses”, afirmou.
Fonte: O Dia
