Prefeitos que deixarem de cumprir o pagamento do piso salarial nacional dos professores poderão ser enquadrados por improbidade administrativa caso avance no Congresso Nacional um projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados. A proposta aumenta a responsabilização de gestores públicos que, de forma intencional, descumprirem a legislação que garante o vencimento mínimo da categoria.
O Projeto de Lei 5.209/2025 foi aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara e altera a Lei de Improbidade Administrativa para incluir como infração o não pagamento do piso nacional dos profissionais da educação básica da rede pública.
Caso a medida seja transformada em lei, prefeitos, governadores e demais gestores responsáveis pela educação poderão responder judicialmente pela omissão. Entre as penalidades previstas estão multa de até 24 vezes o valor da remuneração do agente público e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de até quatro anos.
A proposta ganhou destaque especialmente entre os municípios, onde frequentemente surgem impasses envolvendo reajustes salariais e a adequação dos vencimentos ao piso nacional do magistério. No Piauí, por exemplo, a discussão sobre o cumprimento do piso dos professores tem sido recorrente em diversas administrações municipais nos últimos anos.
O texto original é de autoria do deputado federal Rogério Correia (PT-MG) e recebeu parecer favorável da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), relatora da matéria na comissão.
Ao defender a proposta, a parlamentar argumentou que o projeto surge em resposta às constantes denúncias de descumprimento do piso salarial por parte de gestores públicos em diferentes regiões do país.
A matéria ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Se aprovada, seguirá para o Senado Federal. Somente após a aprovação nas duas Casas Legislativas e a sanção presidencial a nova regra poderá entrar em vigor.
Se confirmada, a mudança deverá ampliar a pressão sobre prefeitos e secretários municipais de educação para garantir o pagamento integral do piso nacional dos professores, sob pena de responsabilização administrativa e judicial.
Fonte: O Dia
