O Ministério Público do Piauí (MPPI) instaurou procedimentos administrativos para fiscalizar o cumprimento das regras de transparência e execução financeira de emendas parlamentares em quatro municípios do estado. A medida, conduzida pela Promotoria de Justiça de Padre Marcos, abrange também as cidades de Francisco Macedo, Belém do Piauí e Vila Nova do Piauí.
Segundo o MPPI, a fiscalização tem como base critérios de transparência e rastreabilidade definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, em 2024.
O objetivo é verificar se as prefeituras e câmaras municipais estão cumprindo o dever constitucional de publicidade e prestação de contas, com a disponibilização clara de informações sobre origem, destinação e execução dos recursos das emendas parlamentares.
Como primeiras medidas, o órgão encaminhou ofícios aos Executivos e Legislativos municipais solicitando dados sobre a regulamentação das emendas, fluxo de tramitação, planos de trabalho, metas físicas e execução orçamentária, além dos mecanismos de divulgação dessas informações.
Também será analisado se os portais da transparência das cidades possuem seções específicas para acompanhamento das emendas e se os dados disponibilizados estão completos e acessíveis à população.
Os procedimentos são conduzidos pela promotora de Justiça Laynara Holanda, que destacou a importância da fiscalização contínua para evitar irregularidades e garantir o uso adequado dos recursos públicos.
De acordo com o MPPI, a iniciativa também busca assegurar a adequação das legislações locais, como leis orgânicas, diretrizes orçamentárias e regimentos internos, aos padrões federais de transparência.
Fonte: O Dia
