O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (29) negar o pedido de suspensão da regra que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas que não tenham cometido infrações nos últimos doze meses.
A decisão também impede o avanço de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), que questionava a dispensa de exames de aptidão física e mental nesses casos.
Na avaliação do ministro, a entidade não possui legitimidade jurídica para propor a ação no STF. Dino afirmou que admitir a atuação da associação significaria ampliar indevidamente sua representação judicial para além dos interesses de seus associados.
“Admitir-se a legitimação extraordinária da Abrapsit significa atribuir-lhe a representação em juízo de interesses de uma comunidade muito mais ampla do que a dos seus associados, fazendo instaurar um processo coletivo em que a maioria dos membros do grupo, categoria ou classe estariam sendo, potencialmente, representados por quem defende interesses não coincidentes ou até contrários aos seus”, escreveu o ministro na decisão.
A regra que permite a renovação automática da CNH foi instituída pela Medida Provisória 1.327 de 2025 e entrou em vigor no início deste mês. O mecanismo prevê que condutores sem registro de infrações no período de um ano possam renovar o documento sem a realização dos exames de aptidão física e mental, tradicionalmente exigidos no processo de renovação.
A Abrapsit criticou a medida, argumentando que a dispensa dos exames pode comprometer a segurança viária, ao reduzir a verificação periódica das condições físicas e psicológicas dos condutores. A entidade buscava a suspensão da norma por meio de ação no STF, mas o pedido não foi analisado em mérito em razão da decisão sobre a falta de legitimidade.
Segundo dados divulgados pelo Ministério dos Transportes, a renovação automática já beneficiou mais de 323 mil motoristas desde o início da vigência da norma. O governo estima uma economia de cerca de R$ 226 milhões aos condutores, considerando a redução de taxas e custos com exames obrigatórios.
Especialistas em trânsito e entidades do setor seguem divididos sobre o impacto da medida. Parte dos profissionais defende que a simplificação reduz burocracias e custos, enquanto outros apontam a importância de avaliações periódicas para identificar problemas de saúde que possam afetar a condução de veículos.
A discussão sobre a eficácia e os riscos da nova regra deve continuar no Congresso e em outros fóruns técnicos, enquanto a medida segue válida por força da decisão do Supremo.
Com informações da Agência Brasil.
