O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) alertou os gestores municipais para os riscos fiscais decorrentes da não adequação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) às regras da Emenda Constitucional nº 103/2019, que reformou a Previdência.
Segundo o tribunal, a irregularidade compromete o Índice de Situação Previdenciária (ISP), prejudica a certificação dos regimes e pode resultar em restrições ao recebimento de transferências voluntárias, além de pesar negativamente na análise das contas anuais dos prefeitos.
O TCE-PI destaca que o adiamento da reforma previdenciária local dificulta o enfrentamento do déficit atuarial e agrava o desequilíbrio fiscal dos municípios, especialmente diante do crescimento das despesas com aposentadorias e pensões.
Para evitar sanções, o tribunal orienta que os municípios sigam a Portaria MTP nº 1.467/2022, que prevê a adoção de uma reforma ampla dos regimes próprios, com mudanças nas regras de concessão, cálculo e reajuste dos benefícios.
A previdência é apontada como essencial para a proteção social, sobretudo em cidades menores, mas o TCE-PI reforça que sua sustentabilidade depende de gestão responsável, equilíbrio financeiro e decisões políticas imediatas por parte das administrações municipais.
Fonte: CidadeVerde
