Durante conferência de encerramento da III Conferência Diálogos com o Futuro, realizada nesta terça-feira (29) no Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, defendeu uma visão ampliada sobre o papel de legislar e interpretar normas dentro do Estado. Segundo ele, a atividade normativa não se restringe ao Poder Legislativo, sendo também exercida por diversos órgãos da administração pública.
“Não há muita dúvida de que quem administra é o administrador público. Em certa medida, não cabe ao juiz ou ao órgão de controle administrar. Mas a quem cabe legislar? A resposta imediata seria o Legislativo, mas só a ele cabe legislar? Não”, afirmou o ministro.
Mendonça destacou que decretos, portarias e regulamentos internos produzidos por governos, agências reguladoras e secretarias também possuem caráter normativo. “O tempo de resposta da normatização via lei é muito mais demorado e complexo. As agências reguladoras, os governos estaduais e secretarias de Estado também normatizam. Isso não é apenas uma realidade, mas uma necessidade.”
O ministro também abordou o papel da administração pública na interpretação das normas. “A administração interpreta leis todos os dias. A comissão de licitação, a advocacia pública, o controle interno, todos interpretam normas. Se todos interpretam, se todos julgam, se todos normatizam, quando o Judiciário e os órgãos de controle devem intervir?”, questionou.
Para ele, a legitimidade dos atos administrativos deve ser analisada com base em princípios como imparcialidade, motivação e participação das partes interessadas. Citando a doutrina de Lon Fuller, Mendonça defendeu o respeito à atuação normativa e interpretativa da administração pública.
O evento marcou os 126 anos do TCE-PI, primeiro tribunal de contas estadual do país. A conferência contou com a participação de diversas autoridades, incluindo os ministros do TCU Antonio Anastasia e Jorge Oliveira, o governador Rafael Fonteles, o presidente do TCE-PI, conselheiro Kennedy Barros, e representantes de instituições nacionais e internacionais.
A III Conferência Diálogos com o Futuro teve como temas principais políticas sociais, prevenção à corrupção, governança e direito fundamental ao bom governo.
Fonte: CidadeVerde
