Na última quinta-feira (25), a Câmara Municipal de Betânia do Piauí realizou uma sessão extraordinária para discutir e votar quatro projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. As propostas, que tratam de temas relevantes para a gestão pública e o desenvolvimento do município, foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores presentes.
Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei Complementar nº 018/2025, que acrescenta o inciso VIII ao artigo 9º do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 20, de 19 de dezembro de 2023. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 019/2025, que institui ajuda de custo para médicos da Atenção Primária à Saúde contratados diretamente pelo município.
Outro projeto aprovado foi o de nº 020/2025, que autoriza o Executivo a adquirir imóvel urbano, por compra ou desapropriação, para a construção de um centro educacional de ensino fundamental, além da abertura de crédito especial para viabilizar a ação. Por fim, o Projeto de Lei nº 021/2025 concede reposição salarial aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, com índice de 4,83% referente ao INPC acumulado de 2024, com efeito retroativo a janeiro deste ano.
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