O Governo do Estado do Piauí publicou novo decreto que altera o Decreto nº 21.866, de 7 de março de 2023, que trata da regulamentação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
As mudanças, de acordo com o documento, seguem o ajuste aprovado na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e têm como objetivo atualizar a legislação estadual de acordo com normas nacionais.
Conforme o documento publicado no Diário Oficial do Piauí da última sexta-feira (27) altera o artigo 96 do decreto original, que trata das obrigações acessórias. O novo texto passa a contar com alterações nos parágrafos 9º e 10.
O novo texto estabelece “que será considerada irregular a situação do contribuinte, emissor de documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que estiver impedido de operar como contribuinte do ICMS”
Já o outro artigo inclui na nova redação o trecho que define que “contribuinte impedido é aquele cuja inscrição estadual estiver baixada, em processo de baixa, cancelada ou suspensa”
O decreto foi disponibilizado em 27 de junho de 2025 e publicado oficialmente em 30 de junho de 2025. As alterações entram em vigor na data da publicação.
Fonte: CidadeVerde
