Os vendedores ambulantes que atuam no Piauí poderão passar a contar com regras nacionais mais claras para o exercício da atividade. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que estabelece direitos e deveres para o comércio ambulante em todo o país, além de impor limites à atuação da fiscalização.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), ao Projeto de Lei nº 575/25. A proposta busca evitar ações consideradas arbitrárias, como a apreensão imediata de mercadorias de trabalhadores que atuam de boa-fé, realidade frequente em cidades piauienses, especialmente em centros comerciais e áreas de grande circulação.
De acordo com o projeto, a apreensão de produtos só poderá ocorrer em casos de suspeita fundamentada de crime ou risco à saúde pública. Além disso, o ambulante passa a ter presunção de boa-fé, cabendo ao fiscal comprovar eventual irregularidade.
A proposta também estabelece que o trabalhador terá prazo de até 15 dias para apresentar documentação que comprove a origem lícita das mercadorias antes de sofrer qualquer penalidade. Caso haja abuso de poder ou conduta arbitrária por parte dos agentes públicos, estes poderão responder administrativa e penalmente.
Uma das principais mudanças em relação ao texto original, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), foi a retirada da exigência de que o cidadão estivesse desempregado há pelo menos seis meses para atuar como ambulante. O relator considerou o critério discriminatório e um entrave ao acesso à atividade.
Segundo Gilson Marques, a legislação atual deixa os trabalhadores informais excessivamente vulneráveis. “O ambulante não é a causa da informalidade, mas o seu sintoma mais visível. É a resposta econômica possível diante de obstáculos estruturais à formalização”, afirmou no parecer.
Dados apresentados no relatório do projeto indicam que mais de meio milhão de brasileiros exercem o comércio ambulante como alternativa de sustento, sobretudo diante das dificuldades de acesso ao mercado formal de trabalho.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
Com informações da Agência Câmara.
