O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu, nesta quinta-feira (15), a destinação de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor que tenham na direção parentes do congressista responsável pela indicação dos recursos públicos. A decisão também alcança parentes de assessores parlamentares e se estende a outros tipos de pessoas jurídicas, como empresas que tenham entre sócios ou dirigentes familiares ou cônjuges de parlamentares, prestadores de serviço e fornecedores.
A medida foi tomada no âmbito de ações que questionam a constitucionalidade e a forma de liberação das emendas parlamentares. Dino é relator de diferentes ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) que tratam do tema e vêm sendo analisadas pelo STF desde 2022, quando a Corte passou a impor regras mais rígidas de transparência e rastreabilidade dos recursos.
Na decisão, o ministro afirmou que a prática de destinar emendas a entidades ligadas a familiares não é compatível com o regime republicano. Segundo ele, esse tipo de destinação “transforma recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal”, além de abrir espaços para hipóteses de peculato.
O ministro ainda acrescentou que a conduta desvirtua a finalidade constitucional das emendas e compromete princípios como a impessoalidade e a legitimidade da despesa pública.
O magistrado destacou ainda que a proibição busca impedir práticas de nepotismo e de improbidade administrativa. Para Dino, a utilização de recursos públicos para beneficiar pessoas com vínculos familiares diretos ou indiretos com parlamentares “alimenta a desconfiança da sociedade nas instituições democráticas”.
No início da decisão, o ministro citou um levantamento, segundo o qual as emendas destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) chegaram a R$ 3,5 bilhões na atual legislatura. O montante representa um aumento de 410% em relação ao total destinado entre 2019 e 2022 e supera em mais de três vezes o volume de emendas encaminhadas a estados e ao Distrito Federal no mesmo período.
Após citar os dados, Dino afirmou que há indícios graves de malversação de verbas públicas, com recursos sendo direcionados para a satisfação de interesses privados. O ministro lembrou que o STF já havia determinado o bloqueio de repasses a ONGs que não comprovassem a existência de sede física ou estrutura mínima para executar os projetos financiados.
Paralelamente, tramitam em diferentes gabinetes do Suprema e de outros tribunais investigações e processos que apuram suspeitas de desvios envolvendo emendas parlamentares. As decisões mais recentes reforçam a tentativa da Corte de estabelecer limites claros para a destinação desses recursos, em um cenário de crescente pressão por maior controle e transparência sobre o uso do dinheiro público.
Com informações da Agência Brasil.
