Os postos de combustíveis de Teresina poderão contar com um Selo Digital de Transparência, mecanismo que deverá ser criado para ampliar o acesso do consumidor a informações oficiais sobre os estabelecimentos e fortalecer a fiscalização municipal. A medida, proposta pelo vereador Fernando Lima (PDT) em um projeto de lei, tramita nas comissões internas da Câmara de Teresina.
O selo deverá ser representado por um QR Code afixado nas bombas e na entrada dos postos, permitindo que o consumidor, ao escanear o código, verifique a validade do alvará de funcionamento, consulte eventuais autuações administrativas e registre denúncias diretamente ao órgão competente.
O objetivo do selo, segundo o texto, é promover transparência nas relações de consumo e fortalecer a defesa do consumidor. A proposta também busca estimular a competitividade leal entre os postos e facilitar a atuação fiscalizatória do poder público.
Fiscalização e penalidades
A nova lei prevê sanções para os postos que não cumprirem as determinações, como advertência, multa, suspensão temporária e cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência. Os valores das multas e os procedimentos administrativos serão definidos em regulamento a ser publicado pelo Poder Executivo, que terá 90 dias para regulamentar a norma após possível sanção do prefeito Silvio Mendes (União Brasil)
A fiscalização caberá ao órgão municipal competente, que será designado por decreto. O texto estabelece ainda que a atuação da Prefeitura será suplementar e colaborativa com as ações dos órgãos federais e estaduais, como a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Fonte: O Dia
