Os policiais civis aposentados no Piauí poderão ser recontratados para atuarem em atividades administrativas, aprovaram nesta terça-feira (12) os deputados estaduais. A medida apresentada pelo governador Rafael Fonteles (PT) foi aprovada no plenário da Assembleia Legislativa após tramitar nas comissões técnicas da Casa.
Com a aprovação, o governo fica autorizado a recontratar os servidores para atividades não finalísticas da instituição, como atendimento ao público, o registro de boletins de ocorrência, o treinamento e a realização de cursos. Os serviços são regulamentados pelo Programa Policiais Civis Aposentados (PPCA).
Entre as regras para a convocação, está o teto de 20% do quadro composto por servidores inativos e a vigência da prestação de serviço pelo prazo de dois anos que podem ser prorrogados pelo mesmo período. O programa estabelece ainda que os policias civis que executarem esses serviços terão direito a vencimentos de 2,5 salários mínimos e auxílio alimentação.
O projeto foi aprovado por unanimidade após receber parecer favorável do deputado Henrique Pires (MDB), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e também da deputada Simone Pereira (MDB), relatora na Comissão de Administração Pública e Políticas Sociais (CAPPS).
Estatuto do servidor
A Alepi também aprovou nesta terça (12) o projeto do governo que atualiza o Estatuto do Servidor de acordo com novas jurisprudências do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Superior Tribunal Federal). Os deputados Henrique Pires e Hélio Rodrigues (PT) apresentaram os pareceres favoráveis na CCJ e na CAPPS, respectivamente, da matéria que trata da apuração de ações disciplinares e da aplicação de penalidades.
Com informações da Alepi
