O Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí, Coronel Lindomar Castilho, aprovou nessa terça-feira (29), Nota Técnica e Procedimento Operacional Padrão (POP) sobre abordagem a colecionadores de armas de fogo, atiradores desportivos e caçadores, os chamados CACS.
De acordo com o texto, a Portaria Nº 127 considera a necessidade de atualização dos conhecimentos do efetivo da Polícia Militar sobre as inovações legais das normas supramencionadas.
Na Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), o deputado Coronel Carlos Augusto (PL) apresentou no dia 21 de fevereiro, Projeto de Lei que reconhece o risco e a necessidade de defesa de integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.
O Projeto diz que seu objetivo é reconhecer o risco da atividade e a efetiva necessidade de defesa do atirador desportivo, com o intuito de estar resolvendo um grave problema, que é o de os atiradores desportivos não terem meio de defesa ao serem atacadas em deslocamento quando transportam bens de valores de interesse para criminosos, como armas e munições.
“Nesses anos nós tivemos vários parlamentos estaduais aprovando esse mesmo texto que apresentamos, em reconhecimento a uma atividade que tem crescido, que são os atiradores esportivos. O direito deles já é constituído em Lei Federal. E o Projeto que apresentamos nesta Casa é apenas para reconhecer a atividade deles como de risco para que possamos ter dentro das forças de segurança um procedimento padrão a uma possível abordagem a um CAC, que não podem ser confundidos como infratores da Lei”, disse o deputado.
Ainda segundo o texto, a Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fonte: Rebeca Lima / CidadeVerde
