A proposta de emenda à Constituição que permite o parcelamento das dívidas dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está avançando na Câmara dos Deputados. A medida, já aprovada no Senado, deve ser analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário.
A PEC 66/2023 prevê que os pagamentos possam ser diluídos em até 25 anos, aliviando as contas municipais. O parcelamento busca garantir que os municípios, especialmente os menores, possam regularizar sua situação e continuar recebendo repasses federais, sem comprometer os serviços públicos essenciais.
Municípios que acumulam dívidas previdenciárias acabam sofrendo restrições no recebimento de transferências federais, como as emendas parlamentares, e têm parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) retida para quitação dos débitos. A proposta estabelece que as parcelas serão limitadas ao menor valor entre 1% da receita corrente líquida do ano anterior ou a divisão do total da dívida por 300 meses, com possibilidade de extensão por mais cinco anos.
Outro ponto relevante da PEC é a adequação dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos estados e municípios à reforma previdenciária de 2019. Caso a emenda seja aprovada, os entes terão um prazo de 18 meses para implementar regras semelhantes às da União, sob pena de adoção automática das normas federais.
Além das dívidas previdenciárias, a PEC também trata dos precatórios, estabelecendo limites para os pagamentos conforme a arrecadação municipal. Para financiá-los, 40% dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) serão destinados a essa finalidade.
Com a tramitação, a expectativa é de que a PEC avance no primeiro semestre de 2025, garantindo um alívio financeiro para os municípios e maior previsibilidade no planejamento das contas públicas.
Fonte: O Dia
