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17 de julho de 2024
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Nem adianta tentar: Judiciário não pode interferir em critérios de concursos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) que o Judiciário não pode rever critérios estabelecidos pelas bancas examinadoras de concursos públicos. De acordo com a decisão, as bancas têm autonomia para formular e anular questões, conforme critérios estabelecidos no edital. A decisão atinge candidatos que entraram na Justiça para anular questões de concursos públicos que geraram controvérsia. Os ministros entenderam que a atuação dos juízes deve ser restrita à garantia da isonomia entre os concorrentes, por meio do cumprimento do edital, sem qualquer interferência para mudar o conteúdo das provas.

 

 

 

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