O Ministério Público do Estado do Piauí expediu recomendação ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí para que sejam adotadas providências voltadas à criação da Corregedoria da corporação. O documento é assinado pelo promotor de Justiça Assuero Stevenson, titular da promotoria.
De acordo com o MPPI, a Lei Estadual nº 5.276/2002, que tratou da desvinculação do Corpo de Bombeiros da estrutura da Polícia Militar, estabeleceu prazo de 120 dias, a partir da publicação, para o envio de projetos de lei específicos ao governador do Estado com o objetivo de instituir a Corregedoria. Segundo a recomendação, a medida ainda não foi efetivada.
No documento, o Ministério Público recomenda a elaboração de projetos de lei e demais atos normativos para viabilizar a criação do órgão correicional no âmbito do CBMEPI. Também orienta a adoção de providências para instituir, na Justiça Militar do Estado do Piauí, Conselhos de Justiça específicos para o processamento e julgamento de bombeiros militares réus, com a participação de oficiais da ativa da corporação nos colegiados.
A recomendação aponta ainda que o modelo deve seguir parâmetros já adotados na Polícia Militar do Estado do Piauí, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 98, além de assegurar a efetiva desvinculação administrativa do Corpo de Bombeiros, nos termos da legislação estadual.
Segundo o promotor Assuero Stevenson, a criação da Corregedoria é medida necessária para garantir o cumprimento da lei. Ele destacou que a instituição do órgão permitirá que processos administrativos disciplinares sejam conduzidos pela própria corporação, com observância dos princípios da legalidade e da hierarquia, além de proporcionar maior estrutura às apurações e à eventual aplicação de sanções.
Ascom
