Seis dos 12 projetos de lei que o Governo encaminhou para o Legislativo como sendo parte do Pacto Pela Ordem já foram apreciados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. Destes, três foram aprovados: a Lei das Sucatas, que regulamenta o mercado de sucatas e veículos em fim de vida no Piauí; a proibição de apreender veículos por débitos tributários em blitz de operações contra o crime e o projeto que inclui como fonte de receita do Fundo Estadual de Segurança Pública os bens e valores gerados por infrações penais.
As três matérias que receberam parecer favorável da CCJ vão, agora, ser encaminhadas para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime (CSP). Os projetos foram aprovados por unanimidade. Apesar disso, houveram abstenções: o deputado estadual Gessivaldo Isaías (Republicanos) se absteve de votar na Lei das Sucatas e na proibição de apreender veículos por débitos tributários em blitz policiais.
Os outros três projetos de lei que foram analisados pela Comissão devem voltar à apreciação na semana que vem, devido a um pedido de vistas feito por Gessivaldo Isaías, que quer ouvir a opinião da OAB-PI na audiência pública que a Assembleia vai realizar na próxima quarta-feira (23). O deputado deve apresentar um parecer na próxima reunião.
“Eu recebi uma solicitação da própria OAB, provocada para uma audiência pública para debater sobre o Pacto Pela Ordem. Antes da reunião, o presidente Raimundo Júnior me ligou e enviou uma solicitação da Casa, onde foi pedida uma audiência pública com a participação da OAB para debater sobre os projetos para saber se era constitucional ou não”, explicou o deputado.
Gessivaldo Isaías disse que não é contrário aos projetos enviados pelo governo, mas manifestou a preocupação sobre a permissão do Executivo estadual legislar sobre alguns pontos que ele acredita serem de competência federal. Assim como ele, os deputados Gracinha Mão Santa (Progressistas) e B. Sá (Progressistas) também se abstiveram de votar, mas no projeto sobre a apreensão de veículos. Os dois dizem acreditar que o texto pode gerar dúvidas nas ações feitas pelas Prefeituras.
Ao todo, o Governo disse que enviaria para o Legislativo 15 projetos de lei voltados para endurecer a Segurança Pública e o combate ao crime no Piauí.
