O ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – não pode mais ser cobrado nos processos de compra e venda em Teresina. O coordenador da Receita Municipal, Alexandre Castelo Branco, explicou que a aplicação da lei, que está de acordo com o que recomenda o Supremo Tribunal Federal (STF), foi iniciada no final de 2016 (em 28 de dezembro) e vai desburocratizar os processos de transmissão de propriedades.
” Nós já marcamos uma reunião com os cartórios para orientar sobre a legislação já vigente e vamos debater sobre o novo procedimento que deve ser adotado, de que a cobrança seja feita em cima do fato gerador do ITBI, que é o registro do imóvel”, explica Castelo Branco.
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