O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (27) anular a deliberação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado que determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridth Participações, ligada à família do ministro Dias Toffoli.
Na decisão, Mendes entendeu que o objeto de investigação da CPI não possui relação com o Banco Master e que, por isso, a medida configura desvio de finalidade. Segundo o ministro, a imposição de medidas restritivas deve ter vínculo direto com o fato que motivou a criação da comissão parlamentar.
“Qualquer espécie de produção probatória (quebra de sigilos, depoimentos, elaboração de relatórios) em circunstâncias desconexas ou alheias ao ato de instauração configura flagrante desvio de finalidade e abuso de poder, na medida em que a imposição de medidas restritivas só se justifica juridicamente quando guardam estrito nexo de pertinência com o objeto que legitimou a criação da comissão”, afirmou.
De acordo com investigações da Polícia Federal, fundos de investimentos ligados ao Banco Master realizaram transações financeiras com a Maridth Participações, empresa que foi proprietária do resort Tayayá, localizado no Paraná.
Na última quarta-feira (25), a CPI havia aprovado a quebra dos sigilos da empresa, sob a justificativa de que ela teria participação em um resort de luxo no Paraná ligado ao Banco Master. O colegiado também aprovou requerimentos de convite ao ministro Dias Toffoli e de convocação de seus irmãos, José Carlos Dias Toffoli e José Eugênio Dias Toffoli, ambos sócios do empreendimento.
Na quinta-feira (26), o ministro André Mendonça, também do STF, decidiu que os irmãos de Dias Toffoli não são obrigados a comparecer à CPI.
Instalada em novembro do ano passado, a Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado tem como objetivo elaborar um diagnóstico sobre a atuação do crime organizado no país e propor medidas de enfrentamento a facções criminosas e milícias.
Com informações da Agência Brasil
