A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1.
O colegiado analisou a admissibilidade da proposta, ou seja, se o texto está de acordo com a Constituição. O parecer do relator, deputado Paulo Azi (União-BA), favorável ao avanço da tramitação, foi aprovado em votação simbólica.
Com a decisão, a PEC segue para uma comissão especial, que será responsável por analisar o mérito da proposta e deve ter a instalação determinada ainda nesta quarta-feira (22) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Nessa etapa, o conteúdo pode ser alterado antes de ser encaminhado ao plenário da Casa.
Os deputados analisam duas propostas sobre a mudança na jornada de trabalho sem redução salarial. A primeira, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe substituir a escala 6×1 por um modelo 4×3, com até três dias de folga por semana. A segunda, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução da carga semanal de 44 para 36 horas.
Motta determinou a tramitação conjunta das propostas, unificando os textos em uma única discussão.
Durante a discussão na CCJ, o deputado Lucas Redecker (PSD-RS), que havia pedido vista na semana passada, o que adiou a votação para esta quarta-feira (22), disse não ver problema na reivindicação dos trabalhadores por mais tempo de lazer, convivência familiar e qualificação profissional.
Ele ponderou, no entanto, que há preocupação com os impactos econômicos da proposta, ao questionar quem arcaria com os custos caso a jornada fosse reduzida sem alteração salarial.
“A minha preocupação é de quem vai pagar a conta, porque se diminuirmos a escala e mantivermos o mesmo salário, isso vai gerar um déficit para o empregador. […] É onde temos que ampliar esse debate porque não está previsto aqui na PEC. […] É um ponto que vamos ter que debater na comissão especial […] para que a gente consiga modificar esse texto”, declarou.
Tramitação
Após passar pela comissão especial, a proposta ainda precisa ser votada no plenário da Câmara. Para ser aprovada, é necessário o apoio de pelo menos 3/5 dos deputados (308 votos), em dois turnos de votação. Depois, segue para análise do Senado.
Por se tratar de uma PEC, o texto não depende de sanção presidencial e passa a valer após ser aprovado nas duas casas legislativas.
Projeto do governo
Paralelamente à PEC, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso um projeto de lei (PL) alternativo sobre o tema. A proposta prevê uma redução mais gradual da jornada, de 44 para 40 horas semanais.
A avaliação do governo é de que um projeto de lei tem maior viabilidade de aprovação, por exigir menos votos e ter tramitação mais rápida.
A iniciativa, no entanto, não foi bem recebida por Motta, que afirmou que pretende manter o andamento das PECs na Câmara. Apesar disso, o presidente da Casa declarou que respeita a decisão do Executivo de apresentar uma proposta própria.
Por SBT News
