O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Picos realizou, na manhã desta sexta-feira (16), uma coletiva de imprensa na sala de reuniões da Prefeitura Municipal para apresentar esclarecimentos sobre o Processo de Escolha Suplementar Indireto de membros do Conselho Tutelar, previsto no Edital nº 001/2026.
De acordo com o CMDCA, o processo tem caráter legal, excepcional e emergencial, sendo adotado devido à vacância de suplentes no Conselho Tutelar do município, situação que poderia comprometer a continuidade dos serviços de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.
A presidente do CMDCA de Picos, Luiza Cunha, explicou que a coletiva teve como objetivo principal garantir transparência e esclarecer dúvidas da população e da imprensa sobre o procedimento. Segundo ela, trata-se de uma escolha indireta, realizada por um colegiado específico, formato que, conforme destacou, é inédito no estado do Piauí.
Luiza Cunha ressaltou que, diferentemente das eleições diretas, o processo será conduzido por um colegiado eleitoral composto pelos conselheiros de direitos titulares do CMDCA, responsáveis por votar nos candidatos habilitados para ocupar as vagas de suplência. Ela explicou ainda que os requisitos para candidatura permanecem os mesmos de uma eleição regular, com algumas atualizações previstas em lei.
Durante a coletiva, a assessora jurídica do município, Maria Rita Barros, detalhou que o processo só foi possível após alterações na legislação municipal, aprovadas em novembro, que adequaram a lei local à Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Conforme a assessora, a resolução prevê a possibilidade do processo de escolha indireto, que não deve ser caracterizado como eleição, sendo realizado por meio de voto indireto e secreto dos membros do CMDCA.
O novo edital estabelece, além dos critérios já existentes, dois novos requisitos obrigatórios para os candidatos: exame de sanidade mental e teste de conhecimentos em informática. As exigências têm como objetivo assegurar que os futuros conselheiros estejam aptos a lidar com a complexidade das demandas, especialmente no atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Quanto ao cronograma, o edital deve ser publicado até o dia 20 de janeiro de 2026. As inscrições ocorrerão entre os dias 26 e 30 de janeiro, com análise documental e homologação a partir de 2 de fevereiro. A lista de candidatos habilitados será divulgada no dia 3 de fevereiro, com prazo para recursos nos dias 4 e 5. O julgamento dos recursos e o resultado final estão previstos até 6 de fevereiro. A sessão de escolha suplementar indireta será realizada no dia 26 de fevereiro, com homologação do resultado e posse até o fim do mesmo mês.
Ao todo, serão escolhidos três suplentes. Um deles será acionado imediatamente, devido à vacância atual, enquanto os demais permanecerão como suplentes, com mandato de dois anos, válido até a próxima eleição regular, prevista para 2028. Em caso de empate, o edital prevê como critérios de desempate o melhor desempenho na avaliação, a maior idade e o cumprimento dos princípios da legalidade e da transparência.
A assessoria jurídica reforçou que todo o processo ocorre dentro da legalidade, com acompanhamento do Ministério Público e respeito aos prazos e ritos formais. Segundo Maria Rita Barros, todas as etapas são públicas, previstas em edital e fundamentadas na legislação vigente.
