A Câmara Municipal de Betânia do Piauí aprovou uma série de Projetos de Lei para benefício, bem-estar e desenvolvimento da população. Dentre as pautas, estão as mudanças climáticas, educação ambiental, abono salarial aos profissionais da educação básica, idosos e reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara.
Projeto de Lei Nº 009/2024
O Projeto de Lei Nº 009/2024, de 26 de novembro de 2024, institui a Política Municipal de Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas, com vistas à implantação de princípios, diretrizes, objetivos, ações e programas.
Com o PL, será adotado o princípio do desenvolvimento sustentável, visando a adoção de medidas preocupadas com os gases de efeito estufa na atmosfera e a conservação do meio ambiente. Para isso, serão realizadas ações de enfrentamento e a promoção da cooperação com os programas e esferas do governo.
Dessa forma, ficou estabelecida a meta de redução de 30% das emissões agregadas no município no prazo de até quatro anos após a publicação da lei.
Leia na íntegra: Projeto 009
Projeto de Lei Nº 010/2024
O Projeto de Lei Nº 010/2024, de 26 de novembro de 2024, institui a Política Municipal de Educação Ambiental. O PL indica a importância de adotar a educação ambiental no ambiente escolar e não-escolar, sendo implementada por meio do Plano Municipal de Educação Ambiental.
Assim, serão fortalecidos a gestão ambiental, eventos e feiras de educação ambiental, programas e ações com foco na educomunicação ambiental, bem como estudos com foco em desenvolver a área. A Secretaria do Meio Ambiente será responsável pela articulação das metas.
Leia na íntegra: Projeto 010
Projeto de Lei Nº 011/2024
O Projeto de Lei Nº 011/2024, de 29 de novembro de 2024, possui como ementa a autorização de pagamento de abono salarial aos profissionais da Educação Básica do município, em conformidade com o Art. 26 da Lei Nº 14.113, de 2020, para o cumprimento dos 70% do FUNDEB.
De acordo com o documento, a criação do abono salarial está alinhada com o compromisso da gestão municipal de investir no setor educacional e o projeto de lei objetiva cumprir a Lei Federal referente aos recursos.
Leia na íntegra: Projeto 011
Projeto de Lei Nº 012/2024
O Projeto de Lei Nº 12/2024, de 27 de novembro de 2024, dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa do Idoso, com a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
A Política Municipal do Idoso tem por objetivo proteger, promover e defender os direitos sociais do idoso, criando condições para sua autonomia, integração e participação na sociedade.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será um órgão permanente, com políticas públicas e ações voltadas para o público-alvo, associado à Secretaria de Assistência Social.
Ao todo, serão seis membros e suplentes para cuidar dos processos: um da Assistência Social, um da Educação e um da Saúde, enquanto os outros três serão de entidades não-governamentais.
O Fundo Municipal da Pessoa Idosa tem como objetivo ser instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas para a pessoa idosa. A gerência será feita pela Assistência Social.
Leia na íntegra: Projeto 012
Projeto de Lei Nº 013/2024
O Projeto de Lei Nº 013/2024, de 26 de novembro de 2024, acrescenta a estrutura organizacional da Secretaria de Meio Ambiente e dispõe sobre a reestruturação administrativa municipal de Betânia do Piauí.
Dessa forma, foram acrescidos o fiscal de meio ambiente, secretaria executiva, assessoria administrativa e coordenação de setor administrativo de controle geral e distribuição de materiais.
Leia na íntegra: Projeto 013
Projeto de Lei Nº 015/2024
O Projeto de Lei Nº 015/2024 dispõe sobre o aumento da quantidade de cargos de assessor parlamentar e reajusta valores dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Betânia do Piauí.
Assim, ficam criados mais oito cargos de assessores, vinculados diretamente ao gabinete de cada vereador eleito.
Leia na íntegra: Projeto 015
