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20 de julho de 2024
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Aprovada lei que garante pagamento de fiança via PIX no Piauí

PIX — Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Um Projeto de Lei aprovado na Assembleia Legislativa do Piauí estabelece que pessoas que forem presas e tiverem fianças arbitradas pelos delegados da polícia civil poderão realiza o pagamento via PIX na capital e nos municípios do interior.

O autor da proposta, o deputado Dr. Thales Coelho (PP), defendeu o texto ao explicar que a medida dá celeridade aos processos. Para ele, o horário de funcionamento das agências bancárias prejudica o pagamento.

“Dar celeridade ao procedimento, sem se descurar de sua segurança. Pois não é raro que pessoas detidas ou seus familiares encontrem óbices à soltura em razão da impossibilidade de efetuar o pagamento no momento em que a fiança é arbitrada, seja em função do horário ou de ser em dia que não haja expediente bancário, como nos fins de semana ou feriados”, disse.

Segundo o texto, o comprovante do pagamento via PIX deve ser anexado ao auto de prisão, inquérito ou aos autos processuais.

Os deputados estaduais aprovaram ainda no ano passado um Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT) que determina o pagamento via PIX em caso de corte dos serviços de energia elétrica, água e esgoto.

O texto determina que as concessionárias disponibilizem antes do corte a opção para o consumidor realizar o pagamento via PIX. Para entrar em vigor, as duas matérias precisão ser sancionadas pelo governador Rafael Fonteles.

Fonte: O DIA

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