A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta terça-feira (15), o projeto de lei que garante a isenção das taxas de revalidação de diplomas de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado para refugiados nas universidades públicas estaduais.
A proposta é de autoria do vice-presidente da Alepi, deputado Francisco Limma (PT). Segundo o parlamentar, a medida busca assegurar o direito à validação das formações acadêmicas desses profissionais, promovendo sua integração à sociedade e ao mercado de trabalho.
“Organizações e sistemas de proteção aos direitos humanos têm apontado o alto custo do processo de revalidação dos diplomas – cobrado nas universidades públicas – como um grave obstáculo ao acesso de refugiados ao mercado de trabalho”, afirmou o deputado.
A iniciativa está respaldada pela Lei Federal nº 9.474/1997 e pelo Decreto Federal nº 9.199/2017, que tratam do reconhecimento de refugiados e apátridas no Brasil.
“Deve-se levar em conta o aspecto humanitário e nesse sentido, a implantação de políticas públicas de integração com os refugiados têm a capacidade de agregar capital intelectual e ideias inovadoras aos locais onde eles se estabelecem”, finaliza o deputado.
O texto do projeto ainda prevê que as despesas para execução da lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, sem acarretar custos extras ao orçamento estadual. Após a aprovação, o texto segue para sanção do Governo do Piauí, que terá até 30 dias para regulamentar a nova legislação.
Fonte: O Dia
