Voltou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado (Alepi), nesta segunda-feira (9), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023. O retorno das discussões sobre a matéria aconteceram após audiência entre o governador do Estado Rafael Fonteles e o desembargador Hilo de Almeida, recém empossado presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PI).
Na reunião houve um entendimento quanto à suspensão da disputa judicial contra o governo no Supremo Tribunal Federal (STF) acerca de repasses que não teriam sido feitos em 2003 pelo Poder Executivo. O impasse havia suspendido a tramitação do orçamento.
O presidente da Alepi, deputado estadual Franzé Silva (PT), comentou o tema e afirmou que além do orçamento, outras pautas serão analisadas pela Casa.
“Temos um impeditivo e a Casa não entra de recesso enquanto o orçamento não for votado. Como aconteceu um impasse entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, nós estamos em pleno funcionamento. Temos algumas matérias para votar. Há três sabatinas a serem realizadas nesse período. Vamos limpar a pauta, fazer a leitura do que foi encaminhado pelo governador para a partir de amanhã trabalharmos nas comissões e plenário em primeira e segunda votações. E logo após limparmos a pauta, na quarta-feira, colocaremos o orçamento em votação no plenário da Casa”, disse.
O presidente destacou ainda que o texto do orçamento permanece inalterado. “Já houve ampla discussão. O Orçamento hoje está no ponto de votação. Apenas teremos um período na terça-feira para votar as mensagens que estão na casa e na quarta-feira colocarmos o orçamento em votação no plenário”, adiantou o presidente.
No dia 14 de dezembro a Equipe de Transição governamental do Piauí, instituída pelo Decreto estadual nº 21.579/2022, tomou conhecimento de ação judicial em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Exmo. Ministro André Mendonça, com potencial de causar impacto desastroso nas finanças do Estado, comprometendo, assim, a execução do orçamento de todos os Poderes e as políticas públicas previstas para 2023.
Um Mandado de Segurança com pedido liminar nº 37.454, impetrado pelo Tribunal de Justiça do Piauí, solicitava realização de pagamento concernente a supostas diferenças de repasses de dotações orçamentárias duodecimais para a Corte de Justiça Estadual. A demanda foi proposta em 15/3/2004 com a finalidade de que fosse determinado ao “(…) Exmo. Sr. Governador do Estado do Piauí, que realize o pagamento relativo à verba a que faz jus, na quantia não repassada em dezembro de 2003, bem como a diferença de janeiro de 2004, como também seja compelido a proceder com os repasses das dotações orçamentárias duodecimais na forma do disposto na Lei Orçamentária Estadual (Lei nº 5.316/03), e na quantia de R$ 10.177.833,33 (dez milhões, cento e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
A equipe, através de ofício ao ex-presidente da Casa, Themístocles Filho (MDB) solicitou a paralisação da tramitação da LOA e somente agora após acordo firmando entre os poderes será retomada a tramitação.
Paula Sampaio (Com informações da Alepi)
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