Os municípios brasileiros ganharam um importante aliado na busca por maior arrecadação e na redução da inadimplência. Com a sanção da Lei 14.973/2024, os gestores municipais passaram a ter acesso ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), uma ferramenta gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que permite um controle mais eficiente sobre os débitos de pessoas físicas e jurídicas com a administração pública.
Segundo informações da Confederação Nacional de Municípios (CNM), as dívidas ativas municipais já ultrapassam R$ 40 bilhões, o que compromete a capacidade de investimento e a execução de políticas públicas. A partir do convênio firmado com a União, as prefeituras podem utilizar o banco de dados do Cadin para registrar e cobrar débitos, promovendo maior eficiência no processo de recuperação de créditos.
A Lei 14.973/2024 trouxe alterações que podem impactar diretamente na gestão fiscal municipal. Entre as mudanças, está a redução do prazo para inclusão do devedor no Cadin, que passou de 75 para 30 dias após o comunicado da dívida. Além disso, pessoas ou empresas com débitos registrados ficam impedidas de firmar contratos com a administração pública ou acessar incentivos fiscais e financeiros.
Especialistas de finanças da CNM apontam que o uso do Cadin oferece às prefeituras uma ferramenta estratégica para coibir a inadimplência e ampliar a arrecadação de tributos, taxas e contribuições, que são essenciais para a manutenção de serviços públicos. Contudo, a cobrança de dívidas, quando há inadimplência, ainda é um dos gargalos enfrentados, principalmente pelas prefeituras.
Com o convênio, as prefeituras não apenas acessam informações detalhadas sobre débitos existentes, mas também podem atualizar dados e registrar novos devedores. Essa integração permite maior agilidade no processo de cobrança e incentiva a regularização fiscal dos contribuintes, além de reduzir os custos administrativos associados à recuperação de créditos.
A expectativa é que, com a adesão massiva ao Cadin, os municípios consigam recuperar parte significativa dos mais de R$ 40 bilhões em dívidas ativas, aliviando as restrições orçamentárias e garantindo recursos para áreas prioritárias, como educação, saúde e infraestrutura.
Com informações da CNM.
