Foi aprovado esta semana o projeto de lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a primeira habilitação de pessoas de baixa renda. A iniciativa vai contemplar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e agora aguarda sanção presidencial.
Entre as principais mudanças, a proposta estabelece que será exigido exame toxicológico com resultado negativo para validar a primeira habilitação nas categorias A e B, destinadas a motocicletas e automóveis. Atualmente, essa exigência é feita apenas para condutores das categorias C, D e E, voltadas a caminhões, ônibus e carretas.
O texto também prevê que a transferência de veículos poderá ser feita por meio eletrônico, com uso de assinaturas digitais qualificadas, conforme a legislação em vigor e com validade nacional. A assinatura deve ser realizada em plataforma homologada, sendo vedada às empresas do setor de veículos fornecer plataformas alternativas.
Outro ponto da proposta permite que a vistoria para transferência de veículos seja realizada de forma online, conforme decisão dos órgãos de trânsito de cada estado.
De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro e passou pelas Comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça do Senado, onde recebeu parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Randolfe ressaltou que a medida contribui para combater desigualdades sociais.
“É uma forma engenhosa de combater a desigualdade, inclusive por abrir oportunidade no mercado de trabalho. Além disso, a previsão do projeto, em lugar de interferir na autonomia dos entes federados, desenhando em detalhes uma política pública que a eles incubam executar, limita-se a viabilizar o seu financiamento”
Após receber emendas no Senado, a proposta retornou à Câmara dos Deputados, onde foi aprovada em plenário
Fonte: O Dia
