A Associação Piauiense de Municípios (APPM), encaminhou ao Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, um requerimento solicitando a intimação do Fundo Nacional da Saúde (FNS) e das instituições bancárias Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal para liberação de recursos bloqueados de maneira indevida.
De acordo com o documento, publicado nesta sexta-feira (27), as determinações judiciais eram de que todos os recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares entre os meses de agosto e dezembro de 2024 ficassem bloqueados nas contas correntes, visando a transparência e integridade da origem.
No entanto, os municípios piauienses tiveram as contas únicas bloqueadas, onde possui “todos os recursos destinados ao custeio da saúde, impossibilitando a movimentação de outros recursos oriundos de programas federais, que não possuem qualquer relação com emendas parlamentares“.
Segundo compreensão, existe a possibilidade das instituições bancárias não terem identificado a origem dos valores existentes, porém, com a decisão de bloquear os recursos das emendas, torna-se indevido o bloqueio das contas dos municípios.
Conforme o documento, a situação “está prejudicando a execução de programas essenciais ao atendimento da população, especialmente na área da saúde, uma vez que esses recursos são fundamentais para a manutenção de serviços básicos”. Dessa forma, o requerimento pede por uma solução breve.
Leia na íntegra: APPM – Pedido de habilitação ao ADPF 854 DF
