Os hospitais públicos e particulares de Teresina agora estão obrigados a informar, de forma visível, o direito dos pacientes internados de receber visitas religiosas. A determinação está prevista na Lei nº 6.274, sancionada pelo prefeito Sílvio Mendes e publicada no Diário Oficial do Município. O descumprimento da norma poderá resultar em multa de até R$ 1 mil, além de advertências e penalidades progressivas em caso de reincidência.
A lei, de autoria da vereadora Ana Fidelis (Republicanos), tem como objetivo garantir que as unidades de saúde cumpram o direito constitucional à assistência religiosa, previsto na Constituição Federal. O texto municipal reforça a necessidade de dar visibilidade e acessibilidade a essas informações dentro das instituições.
De acordo com a nova legislação, os hospitais deverão fixar cartazes ou placas informativas em locais de ampla circulação, como a recepção principal e as proximidades das áreas de internação, com linguagem clara e fonte de fácil leitura.
Esses materiais deverão informar:
- O direito do paciente de receber visitas de cunho religioso, respeitando sua vontade ou a de seus familiares;
- A legislação que garante esse direito;
- Os horários disponíveis para visitação nos turnos da manhã, tarde e noite;
- O contato do setor responsável por agendar ou orientar as visitas;
- Os canais de denúncia ou reclamação em caso de descumprimento da lei.
A ausência da sinalização ou o impedimento das visitas religiosas poderá resultar em advertência formal e, em caso de reincidência, multa de R$ 1 mil. Se houver nova reincidência, o valor será dobrado.
Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a aplicação da lei, incluindo a definição dos órgãos responsáveis pela fiscalização e pela aplicação das sanções. As denúncias poderão ser registradas nos canais oficiais das unidades hospitalares e junto aos órgãos de controle da Prefeitura.
Fonte: O Dia
