O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário à possibilidade de parlamentares exercerem o mandato de forma remota. A manifestação foi anexada nesta quinta-feira (2) a um mandado de segurança apresentado pela defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão, atualmente réu na Corte pelo suposto envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco.
Brazão teve seu mandato cassado pela Câmara dos Deputados em abril deste ano, sob a justificativa de faltas consecutivas às sessões legislativas. O ex-deputado está preso preventivamente em razão das investigações que apuram seu papel como mandante do crime. A defesa argumenta que as ausências decorreram da prisão e, portanto, não deveriam ser consideradas faltas injustificadas para efeito de cassação.
No entanto, Gonet defendeu que a Constituição é clara ao exigir a presença física dos parlamentares para o exercício do mandato, salvo em casos de licença ou missão oficialmente autorizada pelo Congresso Nacional.
“Depreende-se do texto constitucional, portanto, que, como regra, o exercício do mandato parlamentar não prescinde da presença física do deputado ou senador nas sessões da respectiva Casa Legislativa”, afirmou o procurador-geral.
Reflexo no caso Eduardo Bolsonaro
O parecer também respalda a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que rejeitou o pedido do Partido Liberal (PL) para nomear o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como líder da minoria. A indicação foi interpretada como uma tentativa de evitar que o parlamentar fosse penalizado por ausências em plenário, já que líderes partidários têm a prerrogativa de não registrar presença em sessões.
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro. Ele é acusado por adversários de estimular, no exterior, medidas hostis contra o Brasil, como a aplicação da Lei Magnitsky, sanções comerciais durante o governo Donald Trump e a suspensão de vistos de autoridades brasileiras, incluindo ministros do Supremo e membros do governo federal.
O deputado havia solicitado licença de 120 dias, que se encerrou em 20 de julho. Desde então, não retornou às atividades legislativas presenciais, o que pode levar a questionamentos sobre eventuais faltas e suas consequências no âmbito da Câmara.
Fonte: O Dia
